Termos de Uso

1. Identificação e aceite

O Orçamento Pronto é um produto da marca O Trabalho Devolve, operado como pessoa física por Luis Gustavo de Oliveira, CPF 004.784.621-66, em Campo Grande/MS. Contato: suporte@otrabalhodevolve.com. Ao usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que o serviço faz

O Orçamento Pronto é uma ferramenta que ajuda profissionais autônomos a montar orçamentos e gerar um arquivo PDF. O processamento acontece no navegador do usuário. Não somos parte da relação comercial entre o prestador e o cliente final.

3. Responsabilidade pelo conteúdo

Todo o conteúdo do orçamento — descrições, quantidades, preços, prazos e condições — é de responsabilidade exclusiva do usuário. Cabe a ele conferir os valores antes de enviar o documento ao cliente.

4. Preços de referência e calculadora

As faixas de preço e o resultado da calculadora de preço-hora são estimativas de apoio à decisão, baseadas em práticas de mercado. Não constituem tabela oficial, consultoria contábil ou garantia de rentabilidade. O usuário deve avaliar seus custos, impostos (incluindo o DAS, no caso do MEI) e a realidade da sua região.

5. Planos e pagamento

O uso da ferramenta, a calculadora e o download com marca d'água são gratuitos. Para o PDF sem marca d'água existem os planos abaixo.

Avulso — R$ 12,90, pagamento único, válido para um orçamento. Não gera cobrança recorrente.

Ilimitado — R$ 24,90/mês, assinatura com renovação automática mensal, com orçamentos ilimitados sem marca d'água enquanto estiver ativa.

A assinatura renova sozinha todo mês até que você cancele. O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail suporte@otrabalhodevolve.com, e passa a valer ao fim do período já pago — sem reembolso proporcional dos dias não usados, ressalvado o direito de arrependimento descrito na seção 6.

Os orçamentos que você já liberou continuam seus depois do cancelamento: o PDF é um arquivo que fica com você.

Os pagamentos são processados por operadores de pagamento. Não armazenamos dados do seu cartão.

6. Garantia de 7 dias (art. 49 do CDC)

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor. Basta escrever para suporte@otrabalhodevolve.com.

7. Uso adequado

É vedado usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos, tentar burlar as limitações da versão gratuita, ou reproduzir o serviço sem autorização.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Podemos realizar manutenções e alterar funcionalidades. Não respondemos por perdas indiretas, lucros cessantes ou por dados perdidos em razão de limpeza do navegador pelo próprio usuário, respeitados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

9. Foro e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas, reclamações e pedidos: suporte@otrabalhodevolve.com.